Decreto da prefeitura de Seropédica causa revolta em servidores da educação
Um decreto assinado pelo prefeito de Seropédica tem causado revolta em alguns servidores da secretaria de educação cultura e esporte da cidade.
Segundo o decreto 2007 / 2015, os professores que se afastarem por licença médica , após passar por uma inspeção médica do município em um período superior há 15 dias, terão seu beneficio de regência de turma cortado. Regência de turma é uma gratificação extra para professores que atuam diretamente em sala de aula. Contudo, a parte mais polêmica é que nesse decreto, há uma consideração, onde subtende-se que, o servidor que por ventura faltar por dois dias consecutivos para tratamento médico, deverá passar por uma inspeção médica apresentar à secretaria citada e ser remanejado para outro local de trabalho.
Além disso, o decreto delega a secretaria de educação, cultura e esporte, a obrigação de expedir este documento de apresentação de inspeção médica (AIM).
O governo municipal, cita o Artigo 74, VII, da Lei Orgânica do Município de Seropédica, onde diz que expedir decretos, portarias e outros atos administrativos é função do prefeito.
Contudo, o governo parece não cumprir o Estatuto dos servidores da cidade. Em especial artigo 63, nos itens IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; VI – adicional noturno; VII – abono familiar.
DECRETO 2007 /2015
A prefeitura de Seropédica, tem o espaço aqui disponível para os devidos esclarecimentos.
LEI ORGÂNICA DE SEROPÉDICA
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REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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