A calamidade pública e o decreto de DOR-NELLES

O ATO IRRESPONSÁVEL DO GOVERNADOR CONSOLIDA O ESTADO DE EXCEÇÃO NA CIDADE QUE PODERÁ TER REPERCUSSÃO EM TODAS AS ÁREAS, INCLUSIVE O ACIRRAMENTO DA REPRESSÃO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS

POR PRISCILA PRISCO

A calamidade pública não está restrita a catástrofes naturais. Já houve decreto de calamidade pública no sistema hospitalar no município do Rio de Janeiro feito pelo Ministério da Saúde em 2005 (Decreto nº 5392 de 10/03/2005). 

A questão que se coloca aqui é a finalidade deste ato administrativo, pois tal medida serve para atender necessidades coletivas urgentes e transitórias. Neste caso, a finalidade é para assegurar a realização dos Jogos Olímpicos, ou seja, proteger interesses privados. A motivação do ato administrativo que decreta a calamidade pública só pode ser a proteção de vidas humanas e não a restrição de direitos essenciais que visam colocar em risco vidas humanas.

O ato irresponsável do governador consolida o estado de exceção na cidade que poderá ter repercussão em todas as áreas, inclusive o acirramento da repressão aos movimentos sociais, através do envio de tropas militares das FA e da Força Nacional pelo governo Federal, situação que já estava prevista para ocorrer, assim como ocorreu durante a Copa do Mundo. Mas, quais são as consequências desta medida em pleno estado de calamidade pública oficialmente declarado?

Me parece algo mais profundo, que implicará no acirramento de medidas violentas do Estado contra a população (principalmente a mais pobre) na cidade.
É bom lembrar o artigo 15, XIII da Lei 8.080/90, inclusive, autoriza o governador a requisitar bens e serviços privados, tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas, assegurando a elas posterior indenização, que, na prática, poderia até ter efeitos escusos de “contratação sem licitação”. Cito o texto legal:
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“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

XIII – para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;”
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No caso do Decreto de Dornelles a finalidade seria para terminar as obras olímpicas de legado duvidoso e assegurar o interesses privados do grande capital.
Ou seja, um ato ilegal do governador, onde o desvio de finalidade é tão cristalino quanto a intenção de esconder da sociedade as causas do problema. O que causou esse colapso das contas públicas? Quem são os responsáveis?
Mas claro que Dornelles não pretende assumir os erros do governo, apenas se limita a colocar a culpa da calamidade das contas na crise das commodities. A corrupção é um tema cujo silêncio grita.

“O que aconteceu ontem pertence à história, eu não estou escrevendo a história, estou resolvendo os problemas do presente” (Declaração de Dornelles)

Todos os esquemas de corrupção nos quais estão envolvidos diretamente os “amigos” do Rio PT/PMDB levaram o Rio de Janeiro a esse colapso e creio eu que o pior ainda está por vir, depois dos jogos. Se este fosse um país sério a decretação do estado de calamidade pública deveria ter como consequência o imediato cancelamento das Olimpíadas. Mas na cidade olímPICA se decreta calamidade pública para proteger interesses privados e causar mortes coletivas.

fonte:http://midiacoletiva.org/